# Lei 15.265/2025: REARP - Oportunidade de Regularizar e Atualizar Seu Patrimônio
Resumo
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens móveis e imóveis com tributação reduzida. Uma oportunidade estratégica para regularizar patrimônio e reduzir impostos futuros.
O que é o REARP?
O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) é um programa criado pela Lei 15.265/2025 que permite a atualização de valores de bens para fins de tributação. É uma oportunidade única para proprietários de imóveis, veículos e outros bens regularizarem sua situação patrimonial com alíquotas reduzidas.
Como Funciona?
O REARP oferece duas modalidades principais:
1. **Modalidade de Atualização**
- •Permite atualizar o valor de bens móveis (veículos terrestres, aquáticos e aéreos) e imóveis
- •Alíquota reduzida de 4% sobre a diferença entre o valor anterior e o novo valor
- •Bem mais vantajoso que a tributação normal de 15% a 22,5%
- •Aplicável a bens já registrados ou que precisam de regularização
2. **Modalidade de Regularização**
- •Destina-se a bens que não foram devidamente registrados ou declarados
- •Também utiliza alíquota reduzida de 4%
- •Permite regularizar patrimônio oculto ou não declarado
Quem Pode Participar?
✅ Pessoas físicas (residentes no Brasil)
✅ Pessoas jurídicas (empresas, cooperativas, etc.)
✅ Proprietários de imóveis
✅ Proprietários de veículos (carros, barcos, aviões)
✅ Qualquer pessoa com patrimônio a atualizar
Prazos e Validade
- •Publicação da Lei: 21 de novembro de 2025
- •Regulamentação: Receita Federal editou normas em dezembro de 2025
- •Prazo de Adesão: Confira com a Receita Federal (geralmente períodos limitados)
- •Validade: Oportunidade única com prazo determinado
Benefícios Principais
💰 Redução de Impostos
- •Pagar apenas 4% em vez de 15% a 22,5% sobre a valorização
- •Economia significativa para proprietários de imóveis valorizados
📋 Regularização Patrimonial
- •Atualizar valores de bens para fins de declaração
- •Eliminar inconsistências entre valor de mercado e valor declarado
- •Melhorar conformidade fiscal
🏠 Planejamento Tributário
- •Preparar patrimônio para futuras operações (venda, herança, doação)
- •Reduzir passivos fiscais futuros
- •Facilitar acesso a crédito (bancos aceitam patrimônio regularizado)
📊 Transparência Fiscal
- •Regularizar bens que não foram devidamente declarados
- •Evitar autuações e multas da Receita Federal
- •Melhorar reputação fiscal da pessoa ou empresa
Exemplo Prático
Cenário: Proprietário de imóvel adquirido por R$ 300.000 em 2015, atualmente avaliado em R$ 600.000
| Situação | Valor Atualizado | Alíquota | Imposto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| Sem REARP (tributação normal) | R$ 600.000 | 22,5% | R$ 67.500 | Imposto alto |
| Com REARP | R$ 300.000 (diferença) | 4% | R$ 12.000 | **Economia de R$ 55.500** |
Como Aderir ao REARP?
Consulte um contador ou advogado — Profissional especializado em tributação
Levante informações dos seus bens — Documentos, registros, avaliações
Calcule a valorização — Diferença entre valor anterior e valor atual
Faça a declaração — Junto à Receita Federal (conforme instruções)
Pague o imposto reduzido — 4% sobre a diferença
Regularize o patrimônio — Atualize registros e declarações
Importante: Documentação e Organização
Para participar do REARP com segurança, você precisará de:
✅ Documentos de propriedade (escrituras, registros)
✅ Comprovantes de aquisição original
✅ Avaliações ou laudos de valor atual
✅ Comprovantes de pagamento de impostos anteriores
✅ Declarações fiscais históricas
Dica: Empresas que usam endereço fiscal em escritório virtual como o Prime Escritórios conseguem manter toda essa documentação organizada e centralizada, facilitando o processo de regularização patrimonial.
Riscos de Não Aderir
❌ Continuar com valores desatualizados na declaração
❌ Risco de autuação fiscal por inconsistência de valores
❌ Impossibilidade de vender ou herdar o bem sem regularização
❌ Dificuldade em acessar crédito (bancos exigem patrimônio regularizado)
❌ Multas e juros se a Receita Federal identificar omissão
Próximos Passos
Reúna documentação — Levante todos os bens que deseja atualizar
Procure um especialista — Contador ou advogado tributarista
Calcule o benefício — Veja quanto você pode economizar
Fique atento aos prazos — O REARP tem período de adesão limitado
Regularize seu patrimônio — Aproveite a alíquota reduzida de 4%
Conclusão
A Lei 15.265/2025 (REARP) é uma oportunidade única para regularizar patrimônio com tributação reduzida. Proprietários de imóveis, empresários e pessoas com bens valorizados devem aproveitar este programa para reduzir impostos futuros e melhorar sua conformidade fiscal.
Não deixe passar esta oportunidade. Consulte um profissional especializado e comece o processo de regularização patrimonial agora.
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Fonte: Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025; Receita Federal do Brasil; Regulamentações do REARP (Dezembro de 2025)
